Consolidação Nacional das Contas Públicas
Consolidação Nacional das Contas Públicas: Resumo para Concursos
1. Conceito e Objetivo
A Consolidação Nacional das Contas Públicas (CNCP) é um relatório que unifica os resultados fiscais de todos os entes da federação (União, estados, DF e municípios). Seu objetivo é apresentar uma visão macroeconômica das finanças públicas brasileiras, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e padrões internacionais (como o IMF).
2. Base Legal
• Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) - Art. 51 e 52
• Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a consolidação
• Portaria STN nº 828/2021 - Define metodologia e prazos
3. Escopo da Consolidação
Inclui:
• Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário)
• Autarquias e fundações públicas
• Empresas estatais dependentes
• Regimes Próprios de Previdência
4. Principais Demonstrativos
• Balanço Patrimonial Consolidado
• Demonstração do Resultado Econômico
• Demonstração dos Fluxos de Caixa
• Demonstração das Variações Patrimoniais
• Anexo de Metas Fiscais
5. Indicadores Chave
• Resultado Primário
• Resultado Nominal
• Dívida Pública Consolidada
• Receita Corrente Líquida (RCL)
• Limites de gastos com pessoal (LRF)
6. Responsabilidade pela Elaboração
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) coordena a consolidação, com dados fornecidos pelos entes. Os prazos são:
• Estados/DF: até 30 de abril
• Municípios: até 31 de maio
• Consolidação final: 30 de junho
7. Relevância para Concursos
• Foco em dispositivos da LRF sobre consolidação
• Diferença entre regime orçamentário e competência
• Composição dos indicadores fiscais
• Competências da STN x TCs
• Prazos e obrigações dos entes
8. Dicas para Provas
• Memorizar prazos da LRF
• Identificar quais entidades estão incluídas
• Diferenciar consolidação de balanços individuais
• Relacionar com o Título VI da LRF (Transparência)
Observação:
Este resumo prioriza os tópicos mais cobrados em provas de concursos para áreas fiscais, controle e administração pública. Recomenda-se complementar com a leitura dos arts. 51-53 da LRF e manuais da STN.