Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação
Conceitos de Contabilidade Pública
A Contabilidade Pública é o ramo da ciência contábil que estuda, registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos públicos, além de analisar a composição patrimonial das entidades do setor público. Seu objetivo principal é fornecer informações transparentes para a gestão, o controle e a prestação de contas, seguindo normas específicas como as NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público).
Objeto da Contabilidade Pública
O objeto da Contabilidade Pública é o patrimônio público, abrangendo bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais das entidades governamentais. Foca no acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial, garantindo conformidade legal e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Abrangência da Contabilidade Pública
Estende-se a todas as entidades do setor público, incluindo:
- União, estados, municípios e Distrito Federal;
- Autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes;
- Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Sua abrangência inclui também a consolidação das contas nacionais para fins de transparência e controle externo (ex.: TCU).
Campo de Aplicação
Aplica-se a:
- Registro e controle das receitas e despesas públicas;
- Elaboração de demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial, DRE, DMPL, etc.);
- Apoio ao planejamento e execução orçamentária (PPA, LDO, LOA);
- Auditoria e fiscalização por órgãos de controle (Tribunais de Contas);
- Atendimento aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
É essencial para concursos por abordar temas como SIAFI, LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e regime contábil diferenciado (regime misto).