Compliance na Administração Pública
Compliance na Administração Pública
O compliance na Administração Pública refere-se ao conjunto de normas, procedimentos e controles internos que garantem o cumprimento de leis, regulamentos e princípios éticos pelos órgãos e agentes públicos.
Objetivos do Compliance
- Assegurar a conformidade com a legislação (ex.: Lei de Licitações, Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Prevenir fraudes, corrupção e atos de improbidade.
- Promover transparência e integridade na gestão pública.
- Mitigar riscos institucionais e financeiros.
Princípios Relacionados
- Legalidade: Atuação conforme a lei.
- Moralidade: Conduta ética dos agentes.
- Publicidade: Transparência nas ações.
- Eficiência: Otimização de recursos.
Instrumentos de Compliance
- Códigos de conduta: Diretrizes para servidores.
- Auditorias internas: Fiscalização de processos.
- Canais de denúncia: Proteção a whistleblowers.
- Treinamentos: Capacitação em integridade.
Marco Legal Relevante
- Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- Lei nº 13.303/2016 (Governança em estatais).
- Decreto nº 11.129/2022 (Política de Integridade federal).
Importância para Concursos
Tema frequente em provas, especialmente em questões sobre ética, controle interno e governança pública. Exige conhecimento de leis e casos práticos de conformidade.