Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Resumo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)
1. Objetivo e Princípios Fundamentais
O Código de Ética estabelece padrões de conduta para servidores públicos, baseados em princípios como:
- Legalidade: Agir conforme a lei e o direito
- Impessoalidade: Evitar favoritismos ou discriminações
- Moralidade: Agir com retidão e honestidade
- Publicidade: Transparência nos atos públicos
- Eficiência: Cumprir funções com qualidade e produtividade
2. Deveres do Servidor Público
- Zelar pelo patrimônio público e evitar desperdícios
- Atender com presteza e cortesia aos cidadãos
- Manter sigilo sobre informações privilegiadas
- Evitar conflitos de interesse entre funções públicas e privadas
- Comunicar possíveis infrações éticas às autoridades competentes
3. Vedações ao Servidor Público
- Usar cargo para benefício próprio ou de terceiros
- Praticar nepotismo ou favorecimentos ilícitos
- Receber presentes ou vantagens que comprometam a imparcialidade
- Retardar ou dificultar atendimentos sem justificativa
- Participar de atividades que prejudiquem a imagem do serviço público
4. Responsabilidades e Penalidades
O descumprimento das normas pode acarretar:
- Advertência
- Suspensão
- Demissão
- Processo administrativo ou judicial
5. Importância para Concursos Públicos
O tema é recorrente em provas, exigindo conhecimento sobre:
- Princípios constitucionais da administração pública
- Casos práticos de conflito ético
- Consequências de infrações disciplinares
- Diferença entre improbidade administrativa e infrações éticas
Dica para concursos: Relacione sempre os artigos do Código com os princípios da Constituição Federal (art. 37) e casos concretos de conduta.