Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
Resumo do Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do ES
1. Princípios Fundamentais
O Código de Ética do Espírito Santo estabelece os seguintes princípios para servidores públicos:
- Legalidade: Agir conforme a lei e o direito.
- Impessoalidade: Atuar sem favorecimentos ou discriminações.
- Moralidade: Conduta pautada na ética e bons costumes.
- Publicidade: Transparência nos atos administrativos.
- Eficiência: Desempenho de qualidade no serviço público.
2. Deveres do Servidor
- Cumprir as leis e regulamentos.
- Zelar pelo patrimônio público.
- Atender com cortesia e eficiência.
- Agir com lealdade à administração.
- Manter sigilo sobre informações privilegiadas.
3. Vedações ao Servidor
- Usar cargo para benefício próprio ou de terceiros.
- Praticar nepotismo.
- Receber presentes ou vantagens indevidas.
- Exercer atividade incompatível com o cargo.
- Retardar ou omitir serviços públicos.
4. Responsabilidades e Penalidades
- O servidor está sujeito a sanções por infrações éticas.
- As penalidades podem incluir advertência, suspensão e até demissão.
- Processo administrativo assegura direito à ampla defesa.
5. Disposições Finais
- O código aplica-se a todos os servidores do Poder Executivo estadual.
- O cumprimento das normas é condição para a permanência no serviço público.