Anexo de Riscos Fiscais - ARF
Anexo de Riscos Fiscais (ARF) - Resumo para Concursos
1. Conceito
O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) é um demonstrativo contábil que integra as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Tem como objetivo evidenciar os riscos que podem impactar as finanças públicas, como passivos contingentes e outros compromissos fiscais não registrados no balanço patrimonial.
2. Base Legal
O ARF está previsto na Lei nº 4.320/1964 (art. 105) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atendendo às normas internacionais de contabilidade pública (IPSAS).
3. Objetivo
Identificar e quantificar riscos fiscais que possam afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro do ente público, como:
- Garantias concedidas
- Ações judiciais com probabilidade de perda
- Contratos onerosos em andamento
- Outros passivos contingentes
4. Estrutura do ARF
O anexo deve conter:
- Descrição do risco: natureza e origem
- Valor estimado: impacto financeiro potencial
- Probabilidade de ocorrência: classificada como remota, possível ou provável
- Prazo: quando o risco pode materializar-se
5. Importância para Concursos
Foco em:
- Diferença entre passivo exigível (registrado no balanço) e passivo contingente (divulgado no ARF)
- Classificação de probabilidade (remota, possível, provável)
- Vedação de registro contábil de passivos contingentes (exceto se provável e mensurável)
- Relacionamento com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
6. Exemplo Prático
Um município concede garantia a um empréstimo de R$ 10 milhões para uma empresa. Caso a empresa não pague, o município arcará com a dívida. Esse risco deve constar no ARF com valor estimado, probabilidade e prazo.