Anexo de Metas Fiscais - AMF
Anexo de Metas Fiscais (AMF) - Resumo para Concursos
1. Conceito
O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um documento integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA) que detalha as metas de receitas, despesas e resultados fiscais (primário e nominal) do governo, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. Finalidade
O AMF tem como objetivos:
- Transparência na gestão fiscal
- Monitoramento do cumprimento das metas fiscais
- Alinhamento com as regras do teto de gastos (EC 95/2016)
- Demonstrar a sustentabilidade fiscal
3. Conteúdo Obrigatório
Deve conter (art. 4º, §1º da LRF):
- Metas anuais para resultado primário e nominal
- Projeções para receitas e despesas
- Riscos fiscais
- Compensação de renúncias de receita
- Limites para pessoal, endividamento e garantias
4. Relação com a LRF
O AMF materializa o princípio da transparência (art. 48 da LRF) e permite o acompanhamento do cumprimento das metas fiscais, essencial para o controle social e institucional.
5. Prazos e Atualizações
Deve ser enviado junto com a LOA e atualizado:
- Em caso de revisão das metas
- Quando houver alteração significativa nas premissas
- Por determinação do Poder Legislativo
6. Importância para Concursos
Foco em:
- Diferença entre resultados primário e nominal
- Vedações em caso de descumprimento de metas
- Relação com o Teto de Gastos
- Instrumentos de compensação fiscal