Questões de Anexo de Metas Fiscais - AMF (Contabilidade Pública)

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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Anexo conterá, ainda:

  • A avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social.
  • B avaliação do cumprimento das metas relativas ao triênio anterior.
  • C evolução do patrimônio líquido, a partir do ano anterior, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  • D demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo, que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas no ano anterior.
  • E demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias sem caráter continuado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios devem elaborar um demonstrativo que tem como objetivo:

“identificar os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.”

Esse demonstrativo deve ser apresentado:

  • A No Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • B No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C No Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
  • D No Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 14ª edição: Anexo de Riscos Fiscais (ARF), Anexo de Metas Fiscais (AMF) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as afirmativas a seguir.

I. Na elaboração do Anexo de Metas Fiscais, deve ser dada atenção especial aos valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social, que deverão ser incluídos quando da especificação das receitas totais devidamente atualizadas.

II. Quando da elaboração do Anexo de Riscos Fiscais deverão ser considerados passivos contingentes e riscos fiscais passivos.

III. O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que se dedica exclusivamente a apurar as disponibilidades de caixa.


Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I, apenas.
  • C II, apenas
  • D III, apenas.
  • E I e II, apenas.

No Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, o objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas conforme planejado.
As metas fiscais são o elo entre

  • A a previsão, a arrecadação e o recolhimento da receita.
  • B a previsão, o recolhimento e a evidenciação da receita.
  • C a elaboração, e execução e a evidenciação do orçamento.
  • D o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.
  • E o planejamento, o reconhecimento e a revisão do orçamento.

Avalie se as metas estabelecidas pelo Anexo das Metas Fiscais, incluem as:

I. Anuais, em valores correntes e constantes.
II. Relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
III. Válidas para os quatro exercícios seguintes.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E II e III, apenas.