Questão 43 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.
Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.

Gabarito comentado da Questão 43 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Vejamos cada um dos itens, à luz do CPPItem I - CorretoArt. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.Item II - ErradoArt. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.Item III - CorretoArt. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiv...

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