Questões de Lei Processual Penal no Tempo (Direito Processual Penal)

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Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o

  • A sistema das fases processuais.
  • B sistema do isolamento dos atos processuais.
  • C princípio do tempus delicti.
  • D princípio da ultratividade da norma, em regra.
  • E sistema da unidade processual.

Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que

  • A poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.
  • B não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
  • C poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
  • D não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).
  • E poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu.


O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:

  • A lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, não admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva ou analógica da lei processual;
  • B lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;
  • C lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual;
  • D nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;
  • E nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual.

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.
Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.


Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.

  • Certo
  • Errado