Questões de Lei Processual Penal no Tempo (Direito Processual Penal)

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João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a matéria na primeira instância, trazendo benefícios para o acusado, mas prejuízo em outros aspectos.
Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual

  • A deve ser aplicada ao caso, limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.
  • B deve ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.
  • C não deve ser aplicada ao caso, uma vez que se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
  • D pode ou não ser aplicada ao caso, a depender de manifestação expressa do acusado.
  • E não deve ser aplicada ao caso, uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.

Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

  • A A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
  • B A lei processual penal admite interpretação extensiva, mas é vedada sua aplicação analógica.
  • C O processo penal terá estrutura acusatória, sendo lícitas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
  • D O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
  • E O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou o ajuste de qualquer autoridade com os órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade exclusivamente civil.

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.

  • Certo
  • Errado

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

  • A Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
  • B A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
  • C A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
  • D O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
  • E A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. 


A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

  • Certo
  • Errado