Com relação à extinção da punibilidade, no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- A são causas extintivas da punibilidade, dentre outras previstas no Código Penal, a morte do agente e a reabilitação,
- B o indulto extingue todos os efeitos da condenação.
- C a prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
- D a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
- E o curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.