Questões de Prescrição no processo do Tribunal do Juri (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição no processo do Tribunal do Juri

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2024)

Com relação à extinção da punibilidade, no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A são causas extintivas da punibilidade, dentre outras previstas no Código Penal, a morte do agente e a reabilitação,
B o indulto extingue todos os efeitos da condenação.
C a prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
D a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
E o curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto | Prescrição no processo do Tribunal do Juri

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - FMP-RS (2014)

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A A prescrição não é aplicável nas medidas socioeducativas.
B O período de suspensão do prazo prescricional não é regulado pelo máximo da pena cominada.
C É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
D A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
E A pronúncia não é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.