Questão 44 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

Marta e Caíque procuraram a Defensoria Pública do Amapá afirmando que sua genitora Cássia possui deficiência intelectual e está impossibilitada de exprimir sua vontade. Em razão disso, ambos desejam ingressar com ação de curatela para representá-la em alguns atos da vida civil. Nessa situação,

  • A a curatela de Cássia poderá ser exigida para emissão de documentos oficiais.
  • B o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa constituirá medida excepcional e só poderá ser decretado de forma provisória, até que a autoridade judicial decida qual interessado é o mais apto a exercer o encargo.
  • C durante a curatela, não correrá a prescrição entre a genitora curatelada e seus filhos curadores.
  • D em razão da relação de parentesco sanguíneo de primeiro grau em linha reta entre as partes, há dispensa legal dos curadores na prestação de contas à autoridade judicial.
  • E a curatela de Cássia afetará tão somente os atos relacionados aos direitos patrimoniais e ao matrimônio.

Gabarito comentado da Questão 44 - Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

Vejamos cada uma das assertivas: Letra A - ErradaDe acordo com o art. 86 da Lei nº 13.146/15, para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. Letra B - Errada Conforme o art. 1.775-A do CC, na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa Letra C - Correta Nos termos do art. 197 do CC, não corre a prescrição:I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjug...

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