Questão 33 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Usufruto | Condomínio Edilício


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2021)

Marcelo é usufrutuário de uma das unidades de um condomínio edilício.
Ele é obrigado a obedecer a convenção condominial desde que ela tenha sido subscrita:

  • A pela maioria das frações ideais;
  • B por dois terços das frações ideais;
  • C pela totalidade das frações ideais;
  • D pela maioria das frações ideais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
  • E por dois terços das frações ideais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Gabarito comentado da Questão 33 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

A questão aborda o tema "condomínio edilício", regido pelos artigos 1.331 e seguintes do Código Civil. O ponto central é determinar a regra para a obrigatoriedade da convenção de condomínio. O artigo 1.333 do Código Civil estabelece: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham p...

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