Questões comentadas de Concursos para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.

A Em atenção ao princípio da colegialidade e à reserva de plenário, todas as decisões, no âmbito do STF, formalizadas nas ações de controle concentrado devem ser proferidas pelo plenário do tribunal.
B O controle incidental de constitucionalidade, realizado pelos juízes de primeiro grau, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado esteja vinculado.
C Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica do respectivo município.
D A técnica da causa de pedir aberta, que caracteriza as ações de controle concentrado, confere aos interessados a faculdade de reabrir a discussão do mérito à luz de parâmetros de controle não invocados a tempo e modo.
E As entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amigos da corte têm legitimidade recursal para opor embargos de declaração em face da decisão final, desde que aportem informações relevantes aos processos.

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

Os serviços notariais e de registro que prestarem conciliação e mediação deverão, de acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, ter um livro de registro de conciliação e mediação, o qual deverá conter

A os contratos em que tenha sido determinada a conciliação ou mediação como forma de solução de conflitos.
B a sentença homologatória dos acordos de conciliação ou mediação.
C os contratos dos advogados responsáveis pela assinatura dos acordos, no caso de sucesso da conciliação ou mediação.
D o protocolo dos pedidos de conciliação e mediação.
E os termos de audiência de conciliação ou mediação.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, a fiscalização do Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF) está a cargo

A das corregedorias estaduais e dos juízes corregedores.
B apenas da Corregedoria Nacional de Justiça.
C da Corregedoria Nacional de Justiça, das corregedorias estaduais e dos juízes corregedores.
D apenas das corregedorias estaduais.
E da Corregedoria Nacional de Justiça e das corregedorias estaduais.

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

A primeira tentativa brasileira de disciplinar a propriedade sobre as terras concretizou-se na edição da Lei de Terras, em 1850, que dispunha, entre outros assuntos, sobre as terras

A pertencentes aos latifundiários produtores de café.
B possuídas a título de capitanias hereditárias.
C pertencentes aos latifundiários produtores de cana-de-açúcar.
D devolutas do Império português.
E ocupadas pelos povos originários.

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

Consoante a Lei de Registros Públicos, admitem-se a registro

I escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros.
II escritos particulares, assinados pelas partes e testemunhas, dispensado o reconhecimento de firmas.
III atos autênticos de países estrangeiros com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei e registrados no cartório do registro de títulos e documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo STF.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.