Questão 4 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

  • A discricionário.
  • B de polícia.
  • C regulamentar.
  • D hierárquico.
  • E disciplinar.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

O poder administrativo em vista do qual o Chefe do Poder Executivo expede atos dotados de generalidade e abstração (regulamentos), em ordem a conferir fiel execução às leis é denominado como poder regulamentar, tendo base constitucional no art. 84, IV, da CRFB/88, que assim estabelece:"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"Neste sentido, ilustrativam...

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