Questão 3 Comentada - Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.

O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:

  • A por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
  • B por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
  • C por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;
  • D pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
  • E pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.

Gabarito comentado da Questão 3 - Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

A questão aborda um tema crucial no Direito Processual Penal: a competência dos órgãos do Poder Judiciário, especialmente no que concerne às causas envolvendo organismos internacionais. A análise da questão exige o conhecimento da Constituição Federal, mais precisamente dos artigos que definem a competência da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ponto-chave reside no art. 109, II da CF/88. Este dispositivo estabelece a competência da Justiça Federal para processar e j...

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