Questão 5 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Imposto | Contribuição de Melhoria


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte.

 Art. 1.° Fica instituído encargo especial para utilização do sistema de registro de importação, administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1 .º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida à razão de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da declaração de importação.
§ 2.º  O produto da arrecadação será destinado integralmente para custear a manutenção do sistema a que se refere o caput. 
A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na situação hipotética apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das espécies tributárias, o procurador da PGFN deverá sugerir, ao emitir seu parecer, a alteração da nomenclatura "encargo especial", no caput do artigo 1.º , para
  • A contribuição de melhoria.
  • B contribuição social alfandegária.
  • C contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • D taxa.
  • E imposto.

Gabarito comentado da Questão 5 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

A análise desta questão de Direito Tributário exige o conhecimento sobre os tributos em espécie.

A resposta correta é a D, taxa. Vamos entender o porquê, analisando cada alternativa:

A letra E está incorreta pois se refere a impostos. A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso IV, veda a vinculação de receita de impostos, exceto em algumas situações específicas. Portanto, a natureza não vinculada dos impostos exclui essa opção.

A letra B, contribuição de melhoria, está incorreta. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 81, define o fato gerador da contribuição de melhoria: o custo de obras públicas que gerem valorização imobiliária. Se não há obra pública que cause valorização, não há como ser contribuição de melhoria.

A letra C, CIDE, está incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 149, define que a CIDE é um tributo de competência exclusiva da União, visando a atuação em áreas específicas, como intervenção no domínio econômico. A questão não se encaixa nesse contexto.

A letra D, taxa, é a resposta correta. O CTN, em seu artigo 77, estabelece que a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. A situação descrita na questão se encaixa nesse conceito, caracterizando a cobrança de uma taxa.

Portanto, a alternativa correta é a D, taxa, que se adequa ao fato gerador descrito.

Questões relacionadas ao concurso da Advocacia Geral da União (AGU) Procurador da Fazenda Nacional