Questão 2 Comentada - Secretaria de Gestão Pública do Maranhão (SEGEP-MA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FCC (2016)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade | Princípio da Irretroatividade


Secretaria de Gestão Pública do Maranhão (SEGEP-MA) - Diversos Cargos - FCC (2016)

A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

  • A anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.
  • B legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.
  • C irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.
  • D anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.
  • E legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.

Questões relacionadas ao concurso da Secretaria de Gestão Pública do Maranhão (SEGEP-MA) Auditor Fiscal da Receita Estadual