Questão 27 Comentada - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí-2 - Procurador - IVIN (2025)

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder vinculado e discricionário | Poder de polícia


Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2025)

Acerca do poder de polícia, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos.
II. Os atos do poder de polícia são, naturalmente, sempre vinculados.
III. Por serem autoexecutáveis, os atos de poder de polícia são passíveis de execução por meios diretos e indiretos de coação.

  • A Apenas I é verdadeiro.
  • B Apenas II é verdadeiro.
  • C Apenas III é verdadeiro.
  • D I e II são verdadeiros.
  • E I e III são verdadeiros.

Gabarito comentado da Questão 27 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí-2 - Procurador - IVIN (2025)

O gabarito indica a alternativa E como correta, considerando verdadeiros os itens I e III. O item I está correto, pois o poder de polícia pode ser exercido tanto por atos normais gerais quanto por atos com efeitos concretos, como autorizações, licenças ou interditos, que se dirigem a situações específicas. O item II é falso, pois os atos do poder de polícia podem ser discricionários ou vinculados. A discricionariedade é admitida quando a lei concede margem de apreciação à administração para...

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