Questão 66 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Técnico - Assuntos Educacionais - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar | Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

  • A O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.
  • B O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.
  • C O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.
  • D O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.
  • E Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

Gabarito comentado da Questão 66 - Defensoria Pública da União (DPU) - Técnico - Assuntos Educacionais - CESPE/CEBRASPE (2010)

A) Embora não esteja expresso no caput do art. 2º da Lei 9.784/1999, a doutrina reconhece a gratuidade como princípio específico do processo administrativo. O art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da mesma lei, veda a cobrança de despesas processuais, salvo quando previsto em lei. Assim, a alternativa está incorreta.

B) O princípio da obediência às formas e procedimentos não tem aplicação absoluta no processo administrativo, que é marcado pelo informalismo. A Lei 9.784/1999 prevê formas simples, salvo quando a lei exige formalidade específica. Portanto, a alternativa está incorreta.

C) O princípio da oficialidade aplica-se ao processo administrativo, cabendo à Administração impulsioná-lo de ofício, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/1999. Além disso, o processo pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração, não dependendo exclusivamente de provocação do administrado. Logo, a alternativa está incorreta.

D) A alternativa descreve corretamente o poder disciplinar, que permite à Administração apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e demais sujeitos à disciplina administrativa. O processo administrativo disciplinar é obrigatório para a demissão, em observância ao devido processo legal. Portanto, a alternativa está correta.

E) O ilícito administrativo não possui a mesma tipicidade do ilícito penal, sendo muitas infrações definidas de forma genérica. A doutrina, como Di Pietro, confirma essa diferença. Assim, a alternativa está incorreta.

RESPOSTA: D

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