Questão 45 Comentada - Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2024)

Paulo dispõe de seu próprio corpo após a morte, de forma gratuita, em favor da Universidade Federal do Ceará, com objetivo científico. Todavia, no testamento, Paulo excepciona o coração.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o ato voluntário de Paulo é

  • A ilícito, porque o ordenamento jurídico veda a disposição do próprio corpo.
  • B inválido, pois o Código Civil permite a disposição gratuita do corpo somente para fins altruísticos.
  • C válido, porque o ordenamento jurídico admite a disposição do próprio corpo, de forma gratuita ou onerosa.
  • D válido, porém não mais poderá ser revogado.
  • E válido, pois tem objetivo científico e foi realizado de forma gratuita.

Gabarito comentado da Questão 45 - Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2024)

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

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