Questão 4 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros | Supremo Tribunal Federal | Conselho Nacional de Justiça


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
  • B É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos
  • C O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
  • D São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
  • E O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2016)

Vejamos cada uma das assertivas:A) A nomeação é feita pelo Presidente da República, no entanto, a aprovação é realizada pelo Senado Federal, conforme art. 101 da CF.B) O servidor do Judiciário pode realizar atos de expediente, bem como é possível a realização de atos administrativos, conforme art. 93, inciso XIV da CF.C) O CNJ faz parte da estrutura do Poder Judiciário, conforme art. 92, inciso I-A da CF.D) Essas garantias encontram-se previstas no art. 95, incisos I, II e III da CF.E) O STF ...

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