Questão 74 Comentada - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Acerca do crime impossível, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a alternativa correta:

  • A Nos crimes cometidos contra a pessoa, o arrependimento posterior implica na redução da pena de um terço a metade.
  • B A desistência voluntária tem a mesma consequência jurídica do crime impossível, pois em ambos são irrelevantes penalmente os atos já praticados.
  • C O arrependimento ainda será eficaz se, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não se produzir o resultado da conduta.
  • D No arrependimento posterior, a redução da pena nunca pode ser inferior a um terço.
  • E Nos crimes cometidos contra o patrimônio, o arrependimento posterior implica na redução da pena de metade a dois terços.

Gabarito comentado da Questão 74 - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Para responder à questão, vamos analisar cada alternativa: A - O arrependimento posterior, conforme o artigo 16 do Código Penal, de fato implica na redução da pena de um a dois terços. A alternativa está incorreta por não apresentar o raciocínio completo. B - A desistência voluntária, presente na primeira parte do artigo 15 do Código Penal, distingue-se do crime impossível (artigo 17 do CP). Na desistência voluntária, o agente, voluntariamente, interrompe a execução do crime, respondendo ap...

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