Questão 91 Comentada - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) - Advogado - Quadrix (2024)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Compensação | Ação de Embargos à Execução


Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) - Advogado - Quadrix (2024)

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.


No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemunhas, bem como apresentar reconvenção ou compensação.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 91 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) - Advogado - Quadrix (2024)

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.Não cabe reconvenção nos embargos à execução.

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