Questão 73 Comentada - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Sanções penais | Medida de segurança | Regimes penitenciários | Conceito de Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
  • B O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.
  • C O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.
  • D Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

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