Questões de Medida de segurança (Direito Penal)

Limpar Busca

No curso da ação penal, o exame de insanidade mental revelou que o réu, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, resultando assim na aplicação de medida de segurança. A guia para execução da medida provisória será expedida pelo(a):

  • A perito judicial;
  • B Ministério Público;
  • C autoridade judiciária;
  • D defensor público;
  • E núcleo psicossocial.

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir.

O juiz deverá, obrigatoriamente, determinar a internação do agente inimputável que tiver praticado crime punível com pena de reclusão.

  • Certo
  • Errado

As medidas de segurança

  • A ainda são cumpridas em manicômios em todo o Brasil, pois a Lei n° 10.216/2001 não possui qualquer aplicação prática.
  • B são fundadas pela lógica manicomial que, ao longo dos anos, transformou os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em instituições muito semelhantes às prisões.
  • C assim como as penas possuem caráter preventivo geral, embora direcionadas a inimputáveis.
  • D comportam institutos despenalizadores como a sua suspensão condicional, por serem mais benéficas que as penas.
  • E de tratamento ambulatorial são substitutivas das penas privativas de liberdade em regime aberto, enquanto as de internação substituem as penas em regime semiaberto e fechado.

Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:

  • A A lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.
  • B O Código Penal adota o sistema do duplo binário, sem a possibilidade de aplicação simultânea de pena e medida de segurança, que só se aplicam sucessivamente.
  • C Pelo regime adotado no Código Penal, a medida de segurança pode ser aplicada ao imputável, desde que presente a periculosidade.
  • D É inaplicável o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminológico considerá-los pessoas com deficiência.
  • E Segundo a Lei n° 10.216/2001, a desinternação é sempre condicional, podendo ser restabelecida se dentro de um ano o agente praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.


O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.

  • Certo
  • Errado