Questões de Medida de segurança (Direito Penal)

Direito Penal Culpabilidade | Medida de segurança

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Sem maiores explicações, João arremessa uma pedra em direção a uma loja de eletrônicos, danificando a vitrine e sendo preso em flagrante. Seus advogados de defesa apresentam diversas circunstâncias relacionadas à sua condição mental no momento e possível embriaguez.
Diante das hipóteses indicadas, é correto afirmar que:

A a comprovação de estado de embriaguez completa tem o condão de excluir a imputabilidade penal;
B caso reste comprovada a prévia provocação do proprietário do estabelecimento, causando forte emoção em João, ele poderá ser isento de pena;
C se constatado que João tinha 17 anos à época do fato, ele será considerado penalmente inimputável e poderá receber medida de segurança;
D a comprovação de perturbação de saúde mental e de que João não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ensejará a isenção de pena;
E a embriaguez, se preordenada, configura circunstância que agrava a pena.

Direito Penal Medida de segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança | Prazo de duração

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Em relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema?

A O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
B O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 30 anos.
C O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena concretamente cominada ao delito praticado.
D O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 40 anos.
E O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 1 ano.

Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FGV (2025)

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Carlos foi absolvido impropriamente, com a aplicação de medida de segurança, em razão da prática de conduta que, em tese, caracteriza crime contra a dignidade sexual.
Nesse contexto, a mãe de Carlos buscou, na Defensoria Pública, informações sobre o instituto em referência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.
II. A perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado para a medida de segurança e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determinação do Juiz da execução.
III. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Penal Concurso de Pessoas | Punibilidade no concurso de pessoas | Medida de segurança

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Analise as hipóteses a seguir, considerando que, em todas elas, Adalberto atua como partícipe, na condição de cúmplice ou instigador.

I. O autor principal comete um crime contra a vida, mas é considerado inimputável e é imposta medida de segurança.
II. O autor principal furta bem de valor irrelevante, sendo aplicado o princípio da insignificância.
III. O autor principal alega que agiu em estrito cumprimento do dever legal, argumento acolhido pelo juízo.

Com base na teoria da acessoriedade limitada, Adalberto responderá pelo crime, como partícipe, na(s) seguinte(s) hipótese(s):

A I, apenas;
B I e II, apenas;
C I e III, apenas;
D II e III, apenas;
E I, II e III.

Direito Penal Medida de segurança

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:

A a perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução;
B não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria;
C adota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto às penas e medidas de segurança;
D a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade;
E no caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admitese a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.