Questões de Medida de segurança (Direito Penal)

Direito Penal Medida de segurança

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

O Sr. João Damião, agente inimputável, com problemas graves de saúde mental, encontra-se internado desde 21 de junho de 2023 no hospital de custódia Colônia, em Barbacena/MG, por uma condenação de 3 anos de detenção. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida, no mínimo, a cada dois anos, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
B O juiz deverá encaminhar o condenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, para outro estabelecimento adequado pelo prazo máximo de 3 anos.
C Não deve ser aplicada a Lei nº 12.216/2001, pois tal Lei não trata de internação criminal.
D O juiz poderá submetê-lo diretamente a tratamento ambulatorial, de acordo com expressa previsão no CP, Lei nº 12.216/2001 e Resolução nº 487/2023 do CNJ.
E O juiz somente deverá fixar a medida de segurança após a avaliação pelo médico psiquiatra do hospital de custódia.

Direito Penal Medida de segurança

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Jonas ingressou em um estabelecimento comercial e, de forma inesperada, desferiu um golpe de arma branca no braço de uma consumidora, causando-lhe lesão corporal leve. Ao desferir o ataque o agressor afirmou que uma voz teria ordenado que ele assim agisse. No curso da persecução penal, demonstrou-se que o agente, em razão de doença mental, era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta perpetrada. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, o juiz aplicou, em detrimento de Jonas, uma medida de segurança. O filho do acusado, extremamente preocupado com a situação de seu genitor, consultou diversos advogados, para que pudesse melhor compreender o regramento aplicável às medidas de segurança.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

A a internação e o tratamento ambulatorial serão por tempo indeterminado, com duração mínima de dois anos, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do agente;
B a desinternação e a liberação serão sempre condicionais, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de dois anos, comete fato indicativo de persistência de sua periculosidade;
C extinta a punibilidade, não se impõe nova medida de segurança, mas se mantém o tratamento ambulatorial outrora aplicado, até a cessação da periculosidade do agente;
D a perícia médica será realizada ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de três em três meses ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução;
E em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

Direito Penal Medida de segurança | Superveniência de doença mental

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Em ação penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas penas cominadas são de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, consta dos autos laudo de exame de sanidade mental da ré, o qual conclui que, ao tempo do crime, ela, por perturbação da saúde mental, não possuía capacidade plena de autodeterminação, necessitando de tratamento curativo.
Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:

A condenar a ré, reduzindo a pena de reclusão, mas não a de multa, de um a dois terços;
B absolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
C condenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
D absolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial;
E condenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial.

Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.

A Ainda que extinta a punibilidade do agente, pode ser imposta medida de segurança ou subsistir a que tenha sido imposta.
B O CP, no tocante à imputabilidade penal, adota como regra o critério biológico; logo, a doença mental, por si só, afasta a imputabilidade do agente, sendo aplicada a medida de segurança.
C O instituto da prescrição não é aplicável à medida de segurança, por esta decorrer de absolvição imprópria.
D É possível a execução provisória da medida de segurança.
E Em se tratando de medida de segurança aplicada para substituir a pena corporal inicialmente imposta, extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente.

Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança | Superveniência de doença mental

Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.

A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Certo
Errado