Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2017)

No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

  • A Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.
  • B É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.
  • C Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.
  • D Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Vejamos as alternativas:Letra A - ErradaTrata-se do conceito de execução indireta de serviços públicos. Letra B - Correta Letra C - ErradaLei 9.790/99. Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; Letra D - Erradatrata-se do conceito de Descentralização.

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