A respeito do direito tributário, julgue o item.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- Certo
- Errado
Questão 95 Comentada - Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Advogado - Quadrix (2023)
Gabarito comentado da Questão 95 - Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Advogado - Quadrix (2023)
Vamos analisar essa questão sobre modificação do crédito tributário, focando nas causas de suspensão da exigibilidade. O ponto crucial aqui é entender o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), que lista as situações em que a exigência do crédito tributário fica suspensa. As opções apresentadas envolvem duas causas suspensivas: A concessão de medida liminar em mandado de segurança: o inciso IV do art. 151, de forma expressa, prevê que a liminar em mandado de segurança suspende a exigib...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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