Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Gravatá - Advogado - ADM&TEC (2020)

Analise as afirmativas a seguir:

I. O salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, de acordo com o artigo 76, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.

II. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, conforme dispõe o artigo 8º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Gravatá - Advogado - ADM&TEC (2020)

A resposta correta é a A.

Análise das afirmativas:

I. A afirmativa está correta. O salário-mínimo é definido pela legislação (artigo 76 da CLT) como a contraprestação mínima devida ao trabalhador, abrangendo as necessidades básicas.

II. A afirmativa está correta. O artigo 8º da CLT estabelece a forma de integração das lacunas da lei, permitindo que autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidam com base na jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito, usos e costumes e direito comparado.