Questões de Direito do Trabalho

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DL nº 5.452/1943, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. As empresas Alfa e Beta, cada uma com personalidade jurídica própria, guardando sua autonomia, não poderão integrar grupo econômico.

II. A identidade de sócios é suficiente à caracterização do grupo econômico trabalhista, sendo prescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.

III. A instituição sem fins lucrativos Pirapora, a despeito de admitir trabalhadores como empregados, não se equipara a empregador, à luz da CLT.

Sobre Direito do Trabalho, analise três situações hipotéticas abaixo:

Situação I: A Rota 99, agência de compra e venda de veículos seminovos, contrata Ricardo para lavar seus carros, todas as sextas-feiras, a fim de que eles possam ser levados para a feira de veículos da cidade.
Situação II: Adriana é professora da Universidade do Estado de Minas Gerais, nomeada e empossada após aprovação em concurso público.
Situação III: Jaqueline é costureira e trabalha em sua própria residência, prestando serviços à empresa de confecção, comparecendo à empresa apenas esporadicamente para entregar o material produzido, o qual é controlado de acordo com a qualidade exigida pela empresa.

Com base em Resende (2023), sobre Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta a respeito da existência ou não de relação de emprego nas três situações acima. 

A Lei Complementar nº 150/2015 dispõe sobre o trabalho doméstico no Brasil. Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras(os), faxineiras(os), cozinheiras(os), motoristas, jardineiras(os), babás, cuidadoras(es) de idosos e de pessoas com deficiências, entre outros. Relativamente à referida legislação trabalhista, analise as assertivas a seguir:


I. É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico, mediante contrato de experiência.

II. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

III. É facultado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

IV. Considera-se trabalho doméstico em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 20 horas semanais.

Quais estão corretas?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento de identificação do trabalhador e instrumento de prova da relação de trabalho com o empregador e do tempo de serviço prestados a outros empregadores, de maneira que se constituiu verdadeiro atestado de antecedentes do trabalhador. A CTPS permite verificar o passado do trabalhador, observando se este permaneceu muito ou pouco tempo no emprego, se passa de emprego em emprego. Para o trabalhador, a CTPS irá demonstrar o tempo de serviço em que contribuiu como empregado. Também se destina a provar a existência do contrato de trabalho e as condições que foram convencionadas, como salários, atualizações desses, contribuição sindical, férias, entre outros aspectos relevantes. Sendo assim, qual é o prazo de que dispõe o empregador para proceder à anotação da CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas?

        Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram estipuladas duas cláusulas: uma que prevê que o intervalo intrajornada da categoria será de 15 min quando a jornada de trabalho for superior a seis horas; e uma outra que convenciona, com base na crise financeira por que passa o setor, a suspensão do seguro-desemprego para os trabalhadores durante o prazo de dois anos.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista. 

Na hipótese em questão, a cláusula que convenciona a suspensão do seguro-desemprego é ilícita, porquanto não é possível suprimir direito como o seguro-desemprego.