Questões de Direito do Trabalho

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Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa CORRETA:


A empresa “X” metalúrgica possui 303 (trezentos e três) empregados, sendo 101 em cada estabelecimento, localizados em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Norte. Do total de empregados, 10 (dez) são pessoas com deficiência, sendo 8 (oito) empregados e 2 (dois) aprendizes de 50 (cinquenta) anos de idade cada. Além destes, também contratou 2 estagiários pessoas com deficiência. Todas estas pessoas com deficiência trabalham em São Paulo.

  • A A empresa cumpre a cota legal de contratação de pessoas com deficiência.
  • B A empresa não cumpre a cota legal, porque todas as pessoas com deficiência laboravam no mesmo estabelecimento.
  • C A empresa não cumpre a cota legal de pessoas com deficiência, porque os aprendizes não são computados para efeito de seu cumprimento.
  • D A empresa está dispensada de cumprir a cota legal de pessoas com deficiência porque atua no ramo metalúrgico.

Acerca das fontes de custeio das entidades sindicais, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A contribuição sindical do trabalhador equivale a 1 (um) dia de trabalho por ano.
  • B A contribuição sindical patronal varia conforme o capital social da pessoa jurídica.
  • C Os valores arrecadados com a contribuição sindical do trabalhador são divididos dentro do sistema sindical da seguinte forma: 60% para o sindicato base, 20% para a federação, 15% para a confederação e 5% para as centrais sindicais.
  • D A Lei 13.467/2017 não extinguiu a contribuição sindical.

Acerca dos procedimentos administrativos para o registro das entidades sindicais, previstos na Portaria nº 501/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Considera-se incorporação a alteração estatutária na qual uma ou mais entidades sindicais, com registro já deferido, são absorvidas por outra com o objetivo de lhes suceder em direitos e obrigações, permanecendo apenas o registro sindical da entidade incorporadora.
  • B O edital de convocação da assembleia geral de fundação ou de ratificação da fundação deverá conter a descrição de toda a categoria e base territorial e deverá ser publicado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual; e de 45 (quarenta e cinco) dias para base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
  • C A solução do conflito entre entidades sindicais poderá resultar de composição, mediação ou arbitragem, cabendo a escolha aos interessados.
  • D A ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação com a descrição da categoria e da base territorial aprovada não precisa ser registrada em cartório, em razão da nova diretriz de simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais.

Analise as proposições abaixo:


I - A Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho contempla a liberdade sindical, mas não expressamente o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, o que não impede o seu acolhimento implícito.

II - A unicidade sindical, a eficácia erga omnes dos instrumentos normativos negociados (acordo ou convenção coletiva do trabalho), bem como a prevalência do negociado sobre o legislado permitem inferir que as normas coletivas negociadas são capazes de criar direitos e também obrigações aplicáveis aos não associados do sindicato representante da categoria respectiva, o que, por si só, não viola a liberdade sindical negativa.

III - A Convenção nº 154 da Organização Internacional do Trabalho é expressa quanto à necessidade de consulta prévia às organizações patronais e às de trabalhadores, pelas autoridades públicas, quando desejarem adotar medidas para estimular o desenvolvimento da negociação coletiva.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A As cláusulas “maintenance of membership” e “closed shop”, chamadas cláusulas de segurança sindical, pelas quais o trabalhador não pode ser obrigado a se filiar ou a se manter filiado ao sindicato como condição para admissão ou manutenção do emprego, podem ser extraídas da Constituição de 1988 e, igualmente, da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho.
  • B Diante da prevalência do negociado sobre o legislado, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5794) quanto à constitucionalidade do fim da contribuição obrigatória e, com isso, a real dificuldade financeira dos sindicatos, não viola a liberdade sindical a previsão, em norma coletiva, desde que pública e expressa, no sentido de sujeitar as contas do sindicato obreiro à manutenção direta da contribuição dos empregadores ou organização de empregadores, por intermédio de taxa específica criada.
  • C Revela-se, em tese, ato ou conduta antissindical o apoio político do Prefeito do Município “Y”, com manifestações incisivas junto aos servidores municipais, no sentido de que votem ou deixem de votar em determinada chapa que concorre à direção do sindicato respectivo, de acordo com o que se extrai da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho.
  • D Constitui objeto ilícito, previsto expressamente no artigo 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, a redução e/ou supressão do direito à liberdade de associação profissional.