Questão 107 Comentada - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2018)

A respeito dos fundos especiais de natureza contábil, assinale a opção correta.

  • A O fundo especial deve vincular-se à realização de interesses gerais da administração.
  • B A aplicação de recursos do fundo deve obedecer apenas às normas aplicáveis aos órgãos públicos em geral.
  • C As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser previstas em legislação ordinária.
  • D Os fundos especiais e as fundações públicas têm personalidade jurídica distinta.
  • E As receitas do fundo devem restringir-se ao produto da arrecadação de impostos.

Gabarito comentado da Questão 107 - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2018)

A) ERRADO. A lei 4.320/64 estabelece que o fundo especial deve ter receitas especificadas, vinculadas a objetivos ou serviços determinados. B) ERRADO. O artigo 74 da Lei 4.320/64 permite que a lei que institui o fundo especial determine normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas. C) ERRADO. A criação de fundos especiais não é matéria que exige lei complementar. A Constituição Federal (artigo 165, § 9º, II) trata de outras questões orçamentárias em lei complementar. D) CERTO. ...

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