Questão 43 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - Estágio - Direito - CIEE (2019)

Quanto à forma de reclamação e notificação nos dissídios individuais, observe as seguintes afirmativas.

I. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

II. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 10 dias.

III. Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante poderá desistir da ação, mesmo sem o consentimento do reclamado.
Está(ão) correta(s):

  • A I, II e III.
  • B II e III, apenas.
  • C I, apenas.
  • D I e III, apenas.

Gabarito comentado da Questão 43 - Tribunal Regional do Trabalho - Estágio - Direito - CIEE (2019)

I - CORRETO na forma do Art. 842 da CLT, que dispõe: "Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento." II - ERRADO, uma vez que o Art. 841 da CLT diz que "recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do j...

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