Questões de Competência da Justiça do Trabalho (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Ações especiais no processo trabalhista

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores.

A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.

A A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho.
B A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Federal.
C A ação poderá ser ajuizada por qualquer trabalhador individualmente e a competência será da Justiça Comum Estadual.
D A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Comum Estadual.
E A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Regional do Trabalho.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025)

Sobre a competência da Justiça do Trabalho em demandas envolvendo a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A Compete à Justiça Comum processar e julgar ação civil pública relativa ao meio ambiente de trabalho de servidores estatutários do Estado, mesmo que a lide não envolva a incidência do regime jurídico estatutário.
B Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas entre a Fazenda Pública e empregados públicos celetistas.
C Servidores temporários têm suas ações contra a Fazenda Pública julgadas pela Justiça do Trabalho, por se tratar de vínculos celetista.
D Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho

PGM-2 - Analista de Procuradoria Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo Especialidade Direito - FGV (2025)

No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital.

Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:

A Justiça Comum, o que decorre do fato de a demanda estar associada à fase pré-contratual.
B Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de Beta explorar atividade econômica em sentido estrito.
C Justiça Comum, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública de Alfa.
D Justiça do Trabalho, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública indireta de Alfa.
E Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de a relação jurídica de Maria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber, Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou reclamação trabalhista distribuída a uma das Varas de Fortaleza/CE requerendo o pagamento de horas extras.
A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a).
Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade empresária poderá apresentar a exceção de incompetência territorial até a audiência.
B A sociedade empresária deve apresentar a exceção de incompetência territorial em até dez dias corridos, contados da citação.
C A sociedade empresária deverá apresentar a exceção de incompetência territorial em cinco dias úteis, contados da citação.
D Não se poderá apresentar exceção de incompetência territorial, porque a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor, ainda que não coincida com o local da prestação dos serviços.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão da matéria

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho.
Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho

A as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
B as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
C os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
D as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.