Questões de Competência da Justiça do Trabalho (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho

Prefeitura de Niterói - Procurador - Instituto Consulplan (2025)

Augusto é servidor público estatutário de um órgão previdenciário municipal e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras não pagas. Diante das regras de organização e competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a ação proposta por Augusto, pois se trata de servidor estatutário, cabendo à Justiça Comum apreciar o litígio.
B Compete à Justiça do Trabalho julgar o caso, por envolver relação de trabalho lato sensu, conforme a ampliação de competência dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
C A Justiça Federal é a jurisdição competente para dirimir conflitos entre servidores públicos estatutários e a administração pública, ainda que o pedido seja de natureza trabalhista.
D Havendo vínculo remunerado com órgão público, a competência é concorrente entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, podendo o autor escolher o foro mais conveniente.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Execução trabalhista

Prefeitura de Niterói - Procurador - Instituto Consulplan (2025)

Uma reclamante obteve sentença favorável em reclamação trabalhista movida contra um município, seu ex-empregador, condenando-o ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Considerando se tratar de ente público, sobre a fase de liquidação e execução dessa sentença e a incidência de contribuições previdenciárias sobre os créditos reconhecidos, assinale a afirmativa correta.

A A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, cabendo à União propor execução fiscal autônoma para cobrá-las após o trânsito em julgado.
B Na liquidação de sentença contra ente público, o cálculo das parcelas devidas deverá ser realizado exclusivamente por perito contador nomeado pelo juízo, não se admitindo impugnação pelo ente público devedor.
C Tratando-se de ente público, o pagamento dos créditos trabalhistas deverá ser feito diretamente no processo trabalhista mediante penhora de verbas públicas, não se aplicando o regime de precatórios na Justiça do Trabalho.
D A execução deve observar o regime constitucional dos precatórios (CF, art. 100), salvo se o valor se enquadrar como requisição de pequeno valor. Ademais, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação serão calculadas e executadas no próprio processo trabalhista, com a devida ciência à União (fazenda previdenciária).

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Competência da Justiça do Trabalho

Prefeitura de Içara - Advogado - Unesc (2025)

Considere a avaliação sobre qual órgão da Justiça do Trabalho deve julgar um processo trabalhista envolvendo a reintegração de um empregado público municipal. A definição de jurisdição e competência é fundamental para garantir a regularidade processual, sendo a competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho (TST) um aspecto técnico essencial que regula o julgamento de recursos em instâncias superiores. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Competência Originária do TST
2-Competência Recursal do TST
3-Competência das Varas do Trabalho

Coluna B (Descrições):
(__)Julgamento inicial de reclamações trabalhistas, como ações de reintegração de empregados públicos, com base na CLT.

(__)Análise de recursos ordinários e extraordinários, revisando decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de violação de lei federal.

(__)Julgamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado oriundas de Tribunais Regionais do Trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A 2 − 3 − 1.
B 1 − 3 − 2.
C 1 − 2 − 3.
D 2 − 1 − 3.
E 3 − 2 − 1.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.1 - FGV (2025)

Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica.
Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa.
Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.

A Justiça Federal.
B Justiça do Trabalho.
C Justiça Comum Estadual.
D Concorrente, entre a da Justiça Federal e a da Justiça do Trabalho.
E Concorrente, podendo ser da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho

UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) estabelece que compete às Varas do Trabalho:

A conciliar e julgar dissídios coletivos de trabalho.
B processar e julgar os inquéritos para apuração de falta leve.
C julgar os embargos opostos às decisões do Tribunal Superior do Trabalho.
D impor multas e demais penalidades relativas aos atos da Justiça Comum.
E decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.