Questões de Competência da Justiça do Trabalho (Direito Processual do Trabalho)

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Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

  • A da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
  • B da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
  • C não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
  • D na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
  • E não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, a opção que demonstra situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS é a seguinte:

  • A ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
  • B reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
  • C demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada, mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
  • D reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.
  • E a Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

Em localidades que não possuam ou não sejam abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, no que se tratar de demandas trabalhistas, todas serão julgadas pelo juiz de direito. Entretanto, o recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista, deverá ser julgado pelo:

  • A Respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
  • B Tribunal de Justiça do Estado.
  • C Superior Tribunal de Justiça.
  • D Tribunal Regional Federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.
  • E Supremo Tribunal Federal.

Considere a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do TST sobre direito do trabalho e processo do trabalho.


I. A dobra na remuneração de férias é indevida se as férias são pagas fora do prazo, desde que o gozo das mesmas se dê dentro do período concessivo.

II. A exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser protocolada pelo réu no prazo de dez dias úteis que antecede à audiência inaugural.

III. A testemunha que mentir em juízo de forma intencional poderá ser multada pelo Juiz da causa em até 10% do valor corrigido da causa.

IV. A cessação da atividade da empresa, se for esse o motivo da rescisão contratual, isenta a empresa do pagamento do aviso prévio.


Está correto o que consta APENAS de

  • A I, II e IV.
  • B I e III.
  • C II e III.
  • D II e IV.
  • E III.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da legislação processual trabalhista.


A competência territorial é de vara do trabalho de Campo Grande, pois este foi o local da prestação dos serviços.

  • Certo
  • Errado