Questão 47 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra a liberdade pessoal | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 | Constrangimento ilegal | Ameaça


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Gumercinda, ex-namorada de Hilma, por não se conformar com o fim do relacionamento amoroso entre elas, passa a importuná-la reiteradamente, ao longo do último mês, seguindo-a em locais públicos, indo a seu local de trabalho, telefonando para sua residência e mandando mensagens para seu celular. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Gumercinda cometeu:

  • A a contravenção penal de perturbação da tranquilidade;
  • B o crime de perseguição;
  • C o crime de violência psicológica contra a mulher;
  • D os crimes de perseguição e de violência psicológica contra a mulher;
  • E os crimes de constrangimento ilegal e ameaça.

Gabarito comentado da Questão 47 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Vejamos cada uma das assertivas: Letra A - Errada Com a criação do crime do art. 147-A, a conduta que era punida como contravenção penal pelo art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 (Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa) foi revogada, pois puniu-se, de forma mais severa essa conduta, que pode trazer graves consequências psicológicas à vítima. Houve evidente continuidade normativo-típica. A r...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) Juiz de Direito