Questão 5 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Substituto - FGV (2024)

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Em uma demanda indenizatória por dano-morte de filho com 15 anos, o juiz, no saneador, decide que o autor, para a procedência do pleito de pensionamento (alimentos indenizatórios), deverá comprovar:

i) a contribuição da vítima para o sustento de sua família, de baixa renda;
ii) o exercício de atividade laborativa pela vítima;
iii) o valor dos rendimentos da vítima falecida.

Nesse caso, considerando as presunções jurisprudenciais sobre o tema, o juiz:

  • A errou ao impor tais comprovações;
  • B acertou ao impor as comprovações de itens ii e iii;
  • C acertou ao impor a comprovação de item ii;
  • D acertou ao impor a comprovação de itens i e ii;
  • E acertou ao impor a comprovação de item iii.

Gabarito comentado da Questão 5 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Substituto - FGV (2024)

A alternativa correta é A, pois o juiz errou ao impor as comprovações mencionadas.

No caso de dano-morte de filho menor, a jurisprudência majoritária admite a presunção de que o falecido, ao atingir a maioridade, contribuiria para o sustento da família, especialmente em casos de baixa renda. Não é exigível a comprovação de atividade laborativa ou rendimentos específicos da vítima, pois a perda de uma potencial ajuda futura já configura dano indenizável.

As exigências dos itens i, ii e iii são indevidas, pois contrariam a presunção jurisprudencial de que a morte de um filho acarreta prejuízo econômico futuro à família, independentemente de comprovação concreta de contribuição prévia.

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