Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgãos de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro.
Nesse caso hipotético, a instituição financeira

  • A não responderá civilmente, uma vez que se trata de fato de terceiro, mas deverá proceder à retirada do registro negativo no nome de Pedro.
  • B não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito externo.
  • C responderá civilmente na modalidade objetiva integral.
  • D responderá civilmente apenas se Pedro comprovar que sofreu prejuízos devido à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.
  • E responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

O gabarito está em consonância com entendimento jurisprudencial brasileiro.Nos termos da súmula do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, havendo fraude na contratação bancária, o fortuito é interno – porque relativo à própria atividade bancária –, de sorte a se reconhecer a responsabilidade do banco.

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