Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Mata Grande - Contador - ADM&TEC (2020)

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei nº 8.666, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos da Administração Pública direta, não podendo haver particulares entre as partes de um contrato.

II. A definição de obra, na Lei 8.666/93, inclui toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por meio de execução direta ou indireta no âmbito da entidade pública.


Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Mata Grande - Contador - ADM&TEC (2020)

A questão aborda o conhecimento da Lei de Licitações, especificamente a Lei 8.666/93. I. INCORRETA. A Lei 8.666/93 não proíbe a participação de particulares em contratos administrativos. O parágrafo único do art. 2º da lei deixa claro que contratos administrativos são acordos entre a Administração Pública e particulares. II. CORRETA. A Lei 8.666/93, em seu art. 6º, define obra como toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Respo...

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