Questão 4 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público (2022)

Direito Tributário Ordem Econômica e Financeira | Tributos Federais | IRPF e IRPJ | Sistema Tributário Nacional


Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

O produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobrado na fonte e incidente sobre os rendimentos pagos por uma autarquia do estado do Pará a seus servidores, pertence

  • A à União.
  • B ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser repartido com estados e municípios na forma da legislação.
  • C à União, devendo ser repartido com os estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
  • D ao estado do Pará.
  • E ao estado do Pará, devendo ser repartido com os respectivos municípios por meio do FPM.

Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público (2022)

Art. 157, CF. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

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