Questão 4 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
  • B Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
  • C A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
  • D A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
  • E A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.