Suponha que, por decisão administrativa, a demissão de determinado funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido considerada ilegal. Nessa situação, o funcionário deverá ser
- Certo
- Errado
Questão 14 Comentada - Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES-PE) - Agente de Polícia (2022)
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Modelos teóricos de Administração Pública | Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração | Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública | Administração Pública gerencial | Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES-PE) - Agente de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)
Gabarito comentado da Questão 14 - Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES-PE) - Agente de Polícia (2022)
Para responder à questão, é crucial entender a Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco. Vamos analisar o conceito de reintegração. De acordo com o Art. 66 da referida lei, a reintegração é o ato administrativo que permite o retorno ao serviço público de um funcionário que foi demitido ou exonerado de forma ilegal. Além do retorno, o servidor tem direito ao ressarcimento das vantagens financeiras que ...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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