Questão 75 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais.

I De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRTs, inclusive no que se refere aos mandados de segurança.

II Ao advogado, ainda que atuando em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública.

III A exceção de incompetência territorial deverá ser suscitada, por petição, antes da realização da audiência, no prazo de cinco dias a contar da notificação.

IV Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de documentos a ela acostados. 

Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C I e IV.
  • D II e III.
  • E III e IV.

Gabarito comentado da Questão 75 - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Vejamos cada um dos itens: Item I - Errado Súmula nº 425 do TST - O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Item II - Correto CLT, Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco p...

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