Questão 52 Comentada - Prefeitura Municipal de Marília - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ____________ , ___________  ou ___________ , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”

  • A mandado de segurança ... ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida
  • B mandado de segurança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
  • C ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... mandado de segurança
  • D ação de cobrança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
  • E ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de cobrança ... ação de repetição do indébito