Questões de Execução Fiscal (Direito Tributário)

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - Advogado - FUNDATEC (2024)

Considerando o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
B O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
C A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
D A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
E Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, ou ao protesto do título.

Certo
Errado

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

TRF - Analista Judiciário - Instituto AOCP (2024)

Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A manifestação nos autos da execução fiscal, visando à penhora de ativos financeiros ou outros bens, é suficiente para interrupção do curso da prescrição intercorrente.
B A ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao despacho que determina a suspenção da execução fiscal, gera a presunção de prejuízo, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos.
C A efetiva constrição patrimonial e a citação do executado, salvo se realizada por edital, são causas de interrupção da prescrição intercorrente.
D Para o STJ, a sentença que reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal pode ser proferida sem a obrigatoriedade de delimitação dos marcos de suspensão e arquivamento.
E Findo o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal, o prazo prescricional inicia-se automaticamente, ainda que não haja manifestação da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Em 1º de agosto de 2023, a Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal em face de Ricardo em razão de débito tributário inscrito em dívida ativa, com montante superior a 60 salários mínimos. No dia 30 de agosto de 2023, Ricardo foi intimado da penhora de um apartamento de sua propriedade de valor superior ao débito fiscal. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A Ricardo pode apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de intimação da penhora.
B Ricardo pode apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da intimação da penhora.
C Ricardo pode apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de citação.
D Ricardo pode utilizar da reconvenção nos embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado.
E Caso Ricardo não apresente embargos à execução fiscal no prazo legal, é possível apresentar exceção de pré-executividade requerendo a produção de prova contábil para comprovar o excesso de execução.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

A cobrança judicial da dívida ativa é regida por lei própria e tem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A ação de execução fiscal:

A Será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
B Trará a indicação na petição inicial do Juiz a quem é dirigida, do pedido, do requerimento para a citação e do demonstrativo de cálculo do débito.
C Quando proposta por conselhos de fiscalização profissional tem o piso mínimo para ajuizamento vinculado ao valor estabelecido como anuidade.
D Apresenta competência de foro para julgamento que exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.