Questões de Execução Fiscal (Direito Tributário)

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Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal


Prefeitura de Rolim de Moura - Auditor de Controle Interno - IBADE (2025)

De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida ativa da União, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

  • A A inscrição em dívida ativa ocorre exclusivamente para débitos de natureza tributária.
  • B A certidão de dívida ativa não constitui título executivo extrajudicial e depende de homologação judicial para cobrança.
  • C A dívida ativa de natureza não tributária é regulada apenas por leis estaduais e não tem presunção de certeza e liquidez
  • D A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, e sua inscrição confere presunção relativa de certeza e liquidez.
  • E Os créditos tributários inscritos em dívida ativa só podem ser cobrados judicialmente após novo lançamento de ofício.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Preferências | Execução Fiscal


Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Advogado - Prova IGEDUC (2025)

A empresa Beta Ltda. encontra-se em execução fiscal para cobrança de dívida tributária com base na Lei nº 6.830/1980. Na situação, o contribuinte devedor possui os seguintes bens:
I.Valores em conta bancária.
II.Imóvel comercial localizado em área valorizada.
III.Veículo de passeio.
IV.Títulos da dívida pública.
Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:

  • A II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; IV.Títulos da dívida pública; III.Veículo de passeio; I.Valores em conta bancária.
  • B I.Valores em conta bancária; II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; III.Veículo de passeio. IV.Títulos da dívida pública.
  • C IV.Títulos da dívida pública; I. Valores em conta bancária; II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; III.Veículo de passeio.
  • D I.Valores em conta bancária; IV.Títulos da dívida pública; II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; III.Veículo de passeio.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal


Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

O gestor do Município de Alfa consulta a Procuradoria Jurídica quanto às medidas a serem adotadas acerca do volume de execuções fiscais em trâmite e suscetível de judicialização, com parcela significativa sendo caracterizável como de baixo valor, à luz da legislação local.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:

  • A o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.
  • B a possibilidade de protesto do título representativo da dívida pública se restringe aos débitos de baixo valor.
  • C o trâmite de ações de execução fiscal de baixo valor impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de medidas de cobrança administrativa, haja vista o direito das partes à duração razoável do processo.
  • D o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor dependerá da prévia adoção das seguintes providências: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
  • E o não ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Processo Administrativo | Execução Fiscal


Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS.
De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS é da(o):

  • A Justiça Federal de primeira instância.
  • B Tribunal Regional Federal.
  • C Superior Tribunal de Justiça.
  • D Supremo Tribunal Federal.
  • E Conselho Nacional de Justiça.

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Câmara de Itapaci - Procurador Jurídico - MS CONCURSOS (2024)

A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências”, se encontra vigente até hoje. Portanto, a “Lei de Execução Fiscal” regula todo o procedimento acerca da execução judicial de dívida ativa contra o devedor. De acordo com a citada Lei, é correto afirmar:

  • A A petição inicial, prevista na Lei n.º 6830/1980, indicará apenas o Juiz a quem é dirigida e o pedido.
  • B O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
  • C Somente a dívida tributária constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  • D A execução fiscal não pode ser promovida contra os sucessores do devedor.
  • E O executado ausente do País, não poderá, de forma alguma, ser citado.