Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz Leigo - IBADE (2023)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - IBADE (2023)

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

  • A privativa da União.
  • B privativa dos Estados.
  • C concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
  • D privativa dos Municípios.
  • E concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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