De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,
- A hipóteses de utilização da reserva de contingência.
- B limites e critérios para concessão de benefícios fiscais.
- C autorização para cancelamento de restos a pagar.
- D fixação de limites para ampliação de gastos com pessoal.
- E autorização para abertura de créditos suplementares.