Questão 57 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, relativos à doação, aos direitos reais e aos direitos das sucessões.

Caso o condomínio sobre um bem imóvel permaneça após a partilha, em razão de ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel são solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais correspondentes, ainda que o formal de partilha não tenha sido expedido, assegurado o direito de regresso.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 57 - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está correto. Conforme o artigo 1.315 do Código Civil, todos os condôminos são solidariamente responsáveis pelas despesas de conservação e fruição da coisa comum. A solidariedade persiste independentemente da expedição do formal de partilha, uma vez que a aceitação da herança e a manutenção voluntária do condomínio geram a obrigação. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive por meio da Súmula 370 do STJ, confirma que a responsabilidade solidária nasce da própria condi...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium