Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal (2019) Questão 53

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.

  • Certo
  • Errado

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