Questão 53 Comentada - Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

Direito Processual Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil | Critérios de Competência | Competência no Processo Civil


Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2019)

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 53 - Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

Art. 23, I, CPC. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Art. 12, §1º, LINDB. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

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