Questões de Princípios Gerais de Direito Civil (Direito Civil)

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A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.


Caso a lei B, que revogou a lei A, venha a ser revogada, a primeira volta a reger a matéria. 

  • Certo
  • Errado

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.


Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.

  • Certo
  • Errado

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação. 

  • Certo
  • Errado
Um estado da federação legislou concedendo medida de incentivo à doação de sangue, por meio da garantia de pagamento de meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os estabelecimentos mantidos pelas entidades e órgãos da administração pública e privada daquele ente. Para tanto o texto de lei em questão esclareceu que se consideram doadores regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA. Considerando a situação hipotética de lei posterior que cuide de estabelecer disposições especiais pertinentes à lei mencionada no caput, tem-se por correta a afirmativa acerca da vigência do texto de lei inicial:
  • A A especialidade das previsões de nova lei implica a revogação do texto de lei anterior.
  • B A lei nova apenas modifica a lei anterior, em razão da previsão de disposições especiais.
  • C O texto de lei inicial é revogado, tendo em vista a especialidade das disposições contempladas na lei posterior.
  • D Permanece vigente e inalterado o texto de lei original, vez que lei nova que preveja disposições gerais ou especiais consoantes as existentes não tem força para alterá-lo ou retirar-lhe vigência.

Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei, reguladas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):


I. Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas contidas nas lacunas da lei.

III. As técnicas de integração da lei excepcionam o axioma ontológico do direito, segundo o qual tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido.

IV. O axioma ontológico do direito é um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma incompletude insatisfatória da lei e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz.

  • A Estão corretas I e II.
  • B Estão corretas II e III.
  • C Estão corretas II e IV.
  • D Estão corretas I e VI.
  • E Apenas uma está correta.