Questões de Princípios Gerais de Direito Civil (Direito Civil) Página 1

Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior.


Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que

  • A houve uma decisão judicial em benefício de Maria, da qual não cabia mais recurso.
  • B o direito de Maria estava materializado em uma “coisa”, que foi objeto de julgamento.
  • C a Lei nº 123 não seria aplicada a “coisas”, somente a pessoas.
  • D houve um julgamento que afastou as “coisas” do alcance da Lei nº 123.
  • E a Lei nº 123 somente poderia modificar a decisão judicial que beneficiou Maria caso o previsse expressamente.

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Diante de omissão legal, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, visando atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

  • Certo
  • Errado

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União.

  • Certo
  • Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  • B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  • C Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
  • D A lei revogada se restaura sempre por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657/1942) traz normas de aplicação geral para todos os ramos do Direito, asseverando que

  • A os Governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
  • B a sentença proferida no estrangeiro não será executada no Brasil, salvo se preencher o requisito único de homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
  • C a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
  • D mesmo conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência