Questões de Princípios Gerais de Direito Civil (Direito Civil)

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Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil


Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

  • A A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  • B Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
  • C Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
  • D A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.
  • E Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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2025 - Prefeitura de Itumbiara GO Procurador Municipal - Prova IV

Consoante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país

  • A trinta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • B quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • C sessenta dias depois de oficialmente publicada.
  • D noventa dias depois de oficialmente publicada.

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.


O ordenamento jurídico brasileiro é regido pela primazia da lei, razão pela qual os costumes não são considerados uma fonte do direito.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.


Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas.

  • Certo
  • Errado