Questão 120 Comentada - Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região - Sergipe - Analista Técnico – Psicólogo (2022)

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CRP 19ª Região - Psicólogo - Quadrix (2022)

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades, poderão ser divulgadas, independentemente do consentimento expresso da pessoa a quem se referirem.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 120 - Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região - Sergipe - Analista Técnico – Psicólogo (2022)

A questão aborda o tratamento de informações pessoais na administração pública, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O artigo 31, parágrafo 1º, incisos I e II da referida lei estabelece regras específicas para informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem. O inciso I determina que o acesso a essas informações seja restrito, independentemente da classificação de sigilo, por um prazo máximo de 100 anos, limitado a agentes públicos legalmente...

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